Lei e reconhecimento: a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou na última quinta-feira, dia 26 de março, três projetos de lei propostos pelo falecido deputado Clodovil Hernandes (foto). Os três projetos tramitavam desde 2007, e foram aprovados por unanimidade na reunião ordinária da comissão.

O PL 207/07 que obriga as escolas a divulgarem com antecedência mínima de 45 dias antes do fim das matrículas, a lista de material escolar para o próximo ano. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, teve parecer favorável da CCJ e segue agora para análise do Senado.

Outro projeto de autoria do deputado que também já havia sido aprovado na CEC que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça é o PL 821/07 que obriga a menção dos nomes dos dubladores nos créditos de obra audiovisual da qual tenham participado e, além disso, proíbe que estas obras sofram grandes alterações posteriormente. O projeto também não irá para votação em plenário, e segue direto para o Senado.

O PL 991/07, terceiro projeto de Clodovil aprovado por unanimidade pela CCJ institui o terceiro domingo de maio como o "Dia da Mãe Adotiva". De relatoria da Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o projeto também segue para o Senado Federal.

Clodovil, que morreu vítima de um acidente vascular cerebral (AVC), pode ter nos deixado em corpo, mas seu trabalho permenecerá conosco.

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